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CÂMARA APROVA LEI QUE PERDOA MULTA POR FALTA DE EXTINTOR DE INCÊNDIO NO CARRO

06/10/2015 13h47 | Atualizado em: 20/10/2015 07h45

Os motoristas que foram multados neste ano por não carregarem extintores de incêndio nos veículos estão prestes a ter um alívio no bolso. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 1º, o Projeto de Lei (PL) 3075/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que perdoa as multas emitidas aos condutores de veículos automotores por não possuírem extintores de incêndio vencidos em seus carros. Além de esquecer as multas concedidas a partir de 1º de janeiro de 2015, o projeto determina que os pontos por essa infração não devem ser transferidos para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor. Agora, o projeto segue para o Senado e, se aprovado, deve ser sancionado pela presidente.

O intuito da proposta é livrar da infração os motoristas que foram multados por conta da resolução 57/04, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determinava a obrigatoriedade do uso de extintor de incêndio em automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada. O problema é que a determinação foi cancelada pelo mesmo órgão (com a resolução 556/15) em 17 de setembro e, desde então, possuir extintor de incêndio ABC em automóveis de passeio é facultativo.

Segundo o Ministério das Cidades, a decisão foi tomada após estudos e pesquisas realizadas pelo Denatran que notaram que outras ações seriam muito mais eficazes contra incêndio que o uso dos extintores, como o corte automático de combustível em caso de colisão, localização do tanque de combustível fora do habitáculo dos passageiros, flamabilidade de materiais e revestimentos, entre outras.

Ressarcimento

Conforme o projeto de lei, as secretarias de Fazenda dos estados deverão, em até 3 meses após a publicação da lei, reembolsar todos os condutores que tiverem efetuado o pagamento da infração. Os valores serão reajustados pela taxa Selic, do Banco Central do Brasil, e poderão ser efetuados na forma de créditos ao condutor, para abatimento preferencial de multas e de tributos em atraso.