Termos de Uso

As condições aplicáveis aos anunciantes de veículos automotores no site AUTO AGORA são as seguintes:
1. 1. O anúncio identificado ao final deste termo é exclusivo para pessoa física e somente poderá ser utilizado para oferta de veiculo usado.
2. 2. Em hipótese alguma será trocado o nome do anunciante.
3. 3. O pagamento é através do intermédio do PagSeguro que oferece as seguintes formas de pagamento: Boleto Bancário, Cartões de Crédito,(Visa, Master Card, American Express, Diners, Hipercard, Aura, Elo, Personal Card, Brasil Card, CardBan, ValeCard, Cabal e Oi Pago), e Débito Online (Bradesco, Itaú, Banco do Brasil, Banrisul e HSBC).
4. 4. O anúncio será publicado em até 12 horas, exceto fins de semana e feriados, salvo a ocorrência de algum problema técnico.
5. 5. Por critérios técnicos, fica definido que não cabe ao anunciante qualquer reembolso ou crédito de qualquer natureza quando, por sua solicitação, a veiculação do anúncio for descontinuada antes do vencimento do prazo contratado , mesmo que o veiculo anunciado já tenha sido vendido.
6. 6. O anunciante é o único responsável pelas informações fornecidas, bem como pela conferência dos dados cadastrados no AUTO AGORA. A utilização de informações falsas ou de propriedade de terceiros, cadastrais ou de qualquer natureza, além de implicar na suspensão imediata da veiculação do anúncio, sujeitará o infrator às ações penais cabíveis. A suspensão do anúncio, como ora definido, tem caráter rescisório e não gera, em favor do anunciante, quaisquer direitos a reembolso ou desconto no valor do pagamento já efetuado.
7. 7. Cabe ao anunciante assegurar-se, antes de realizar qualquer transação, de que o negócio proposto é idôneo. O SITE AUTO AGORA não realiza intermediação das vendas e compras, trocas ou qualquer tipo de transação feita pelos usuários de seu web site, dedicando-se exclusivamente à prestação de serviço de disposição de mídia para a divulgação de anúncios. A transação é feita diretamente entre as partes interessadas.
8. 8. O anunciante é o único responsável pelas transações comerciais que realizar com usuários do site AUTO AGORA. A comercialização do produto anunciado, bem como a garantia de sua legitima procedência, é de inteira responsabilidade do anunciante, não sendo o AUTO AGORA responsável por quaisquer danos diretos e/ou indiretos causados a terceiros, advindos da exibição dos anúncios em desacordo com as legislações civil e penal aplicáveis ao caso.
9. 9. As fotos que não estiverem condizendo com o veiculo anunciado, por exemplo, em função da cor, identificação da placa, quantidade de portas ¬ quando aplicável, marca, modelo,fotos ilustrativas, ou fotos com a exibição de pessoas, serão cancelados e não serão publicados, fica definido que não cabe ao anunciante qualquer reembolso ou crédito de qualquer natureza. Por esse motivo pedimos que visualize o anúncio publicado antes de efetuar o pagamento do mesmo.
10. 10. Cada campo a ser preenchido deve conter somente as informações do veiculo anunciado e em cada campo deve ser descrito somente o que se pede, conforme o padrão para comunicação de anúncios, que faz parte integrante deste termo, para que se evite a desconformidade de dados. Os anúncios que forem preenchidos de forma inadequada ou em desacordo com as instruções fornecidas, serão excluídos da veiculação até que sejam regularizados e não gerarão, ao anunciante, o direito a reembolso ou crédito de qualquer natureza.
11. 11. Com exceção do número de telefone, e-mail, cidade e estado cuja veiculação é obrigatória, os demais dados cadastrais fornecidos pelos usuários neste site, em atendimento a um anúncio veiculado, serão mantidos em sigilo pelo AUTO AGORA, que os utilizará para o fim exclusivo de prosseguir mantendo relacionamento comercial com seus usuários.
12. 12. Ao aceitar este termo de adesão o anunciante obriga-se em:
o • Não utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis neste site para fins diversos daqueles a que se destinam;
o • Não enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e bons costumes e que contrariam a ordem pública;
o • Não reutilizar o anúncio, ora contratado, para divulgar qualquer outro veiculo ou outro bem, além daquele inicialmente ofertado. Os anúncios reutilizados serão excluídos imediatamente da veiculação sem gerar ao anunciante, o direito a reembolso ou crédito de qualquer natureza.
13. 13. O anunciante declara-se ciente que o AUTO AGORA não tem como garantir ao cliente que as vendas e os contatos se concretizarão com a efetivação desta contratação, neste sentido o site AUTO AGORA não tem qualquer obrigação em restituir os valores pagos para a veiculação do anúncio, total ou parcial, nos casos em que o cliente não obteve o desempenho do anúncio que considerava esperado.
14. 14. O AUTO AGORA compromete-se a corrigir, no menor prazo possível, eventuais falhas operacionais comunicadas pelo anunciante, não respondendo por eventuais perdas, danos ou lucros cessantes resultantes de tais eventos. Em tais situações, não caberá, ao anunciante, quaisquer direitos a reembolso ou desconto no valor do pagamento já efetuado.
15. 15. O AUTO AGORA reserva-se o direito de não aceitar ou renovar anúncios, a seu exclusivo critério, situação em que os valores pagos pelo anunciante serão devolvidos no prazo de até dez dias úteis
16. 16. O anunciante autoriza o site AUTO AGORA, neste momento, a disponibilizar o(s) anúncio(s) realizado(s) no endereço eletrônico www.AUTO AGORA.com em razão deste contrato.
17. 17. Aplicam-se a esta adesão os documentos Política de Privacidade e Termo de Uso, registrados em cartório e publicadas no endereço www.AUTO AGORA.com.br

Informações gerais – Da LGPD:

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso site. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP). Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

O site se obriga a respeitar a privacidade do usuário, comprometendo-se a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos pelo mesmo em função de algum contrato de prestação de serviço, divulgação de matéria, propaganda ou classificados, salvo os casos em que seja obrigado, por autoridades públicas, a revelar tais informações a terceiros.

As partes concordam que o desenvolvimento, sempre que possível, observará que o consentimento do usuário no fornecimento de dados deverá ser livre, informado, inequívoco e relacionado a uma determinada finalidade.

O site se compromete a cumprir as normas previstas no LGPD, em especial os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados.

A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do usuário, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 11, inciso II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados e protegidos.

Os dados cadastrais do usuário irão se restringir aos dados pessoais, como o nome, e-mail, endereço completo, nacionalidade, estado civil, profissão, telefones, CPF, RG, data de nascimento, gênero, e outros que o site possa entender necessários ao negócio sempre com a anuência do usuário. Esses dados são importantes para algumas ações, como preenchimento de algumcontato ou contrato de prestação de serviço, emissão de documentos fiscais, contábeis e também para comunicação entre as partes. Não serão coletados dados sensíveis do usuário, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 do LGPD e nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelos canais de comunicação e contatos do próprio site.

Os dados pessoais do usuário coletados pelo site têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processado.

O site se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

As partes declaram-se cientes dos direitos, obrigações e penalidades aplicáveis constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) (“LGPD”), e obriga-se a adotar todas as medidas razoáveis para garantir, por si, bem como seus colaboradores e empregados que utilizem os Dados Protegidos na extensão autorizada na referida LGPD.




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